quinta-feira, dezembro 13, 2007

Câmara de Vereadores vota nova lei do transporte sorrateiramente


Ontem, 12/12/2007, os vereadores de Curitiba aprovaram a nova - uma novidade ruim - lei do transporte coletivo. Sob a justificativa de estarem votando a lei em razão de promover a licitação do transporte coletivo em Curitiba, que há muitos anos (no mínimo 20) opera sob um regime pouco transparente de "permissão", argumentavam que era necessário mudanças significativas no transporte para que houvesse condições para a licitação.
Há de se notar que em 2006 a prefeitura de Curitiba foi condenada pela Justiça a promover essa licitação. Há de se notar, também, que a lei que rege as licitações é uma lei federal, portanto, em nada se refere a mudanças municipais (!). Em resumo, sequer era necessária essa nova lei para a licitação. Há de se notar que, em última instância, uma licitação não mudará a maneira pela qual o transporte está organizado: no máximo novas empresas de transporte prestariam o serviço, mas a lógica – a lógica do lucro – não se alteraria em nada.
A lei nova, do ponto de vista dos interesses populares, não propõe aumento de democracia, direitos à população, tampouco desmercantilização do transporte. Ao contrário, joga para o processo licitatório todos os detalhes importantes do transporte (ou seja, é um contrato que vai definir as questões relevantes, quando isso deveria estar constando em lei).
O Movimento Passe Livre Curitiba interviu na votação rejeitando a "democracia de dezembro" (a vontade dos parlamentares votarem os projetos importantes em dezembro, afastando a possibilidade de uma resistência popular aos seus atos arbitrários) e fazendo críticas ao projeto. Exceto alguns parlamentares que queriam o adiamento da votação para uma melhor discussão com a população, o projeto de lei foi aprovado com ampla maioria.
Confira o panfleto e as fotos
da pequena intervenção.
Dentro em breve estaremos divulgando uma carta pública defendendo nossos pontos de vista e preparando uma intervenção para o próximo ano para lembrar a "democracia de dezembro".

Abaixo uma reportagem pós-aprovação da lei (que deve ser avaliada com bastante espírito, ainda que confirme nossa posição segundo a qual cabe quase tudo à licitação e a lei pouco resolve).
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Beto Richa promete licitação transparente

Roger Pereira [14/12/2007]


Chuniti Kawamura

Richa garantiu que o processo para
definir quem vai explorar o transporte coletivo da cidade, terá regras claras.

Está aberto o caminho para a primeira licitação do transporte na história de Curitiba. Foi assim que a Prefeitura Municipal avaliou a aprovação da Lei Geral do Transporte Coletivo, na noite de quarta-feira, pela Câmara Municipal. Enviada pelo prefeito Beto Richa (PSDB) em agosto do ano passado, o projeto, em substituição à lei municipal 7.556, de 17 de outubro de 1990, passou por uma comissão especial da Câmara, que apresentou um substitutivo, aprovado, com 11 emendas, pelo plenário da Casa.

“Será um processo de licitação transparente, baseado no controle social e na participação popular. É um momento histórico. Com ele, virão muitos benefícios para os passageiros”, afirmou Beto Richa, que garantiu que o funcionamento do sistema terá regras claras e obrigações bem definidas, que serão estabelecidas nos editais, uma vez que, da maneira como foi aprovada, a lei deixou de especificar muitas questões.

“A lei tem caráter mais genérico, mas todos os detalhes, os preciosismos estarão bem claros no edital”, acrescentou o presidente da Urbs, Paulo Schmidt, que prevê a modernização da gestão do sistema como principal benefício da nova lei. “A nova lei permitirá modernizar as relações entre o Poder Público e as empresas operadoras, de forma ajustada à legislação federal atual, sem colocar em risco as condições técnicas de eficiência que Curitiba construiu ao longo destes anos no transporte coletivo”.

A lei ainda passará por uma discussão final no plenário da Câmara, marcada para uma sessão extraordinária amanhã e depois será encaminhada para análise do prefeito. O prazo para sanção ou veto é de 15 dias úteis, a partir da data do recebimento. Após a sanção, a Urbs pretende lançar o edital em 90 dias.

Pressão

Preocupados com a possibilidade de, se uma nova empresa vencer a licitação, perderem seus empregos, representantes do Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Curitiba e Região Metropolitana acompanharam toda a votação. A pressão teve resultado e uma das 11 emendas aprovadas foi justamente a apresentada pelo vereador Valdenir Dias (PSB), obrigando a empresa vencedora a contratar os profissionais que já trabalham no sistema. “As novas empresas também terão que cumprir com 100% do que diz a convenção coletiva da categoria, garantindo direitos como a jornada de seis horas e os pisos salariais”, disse o presidente da entidade Denílson Pires.

Fonte: http://www.parana-online.com.br/noticias/index.php?op=ver&id=321343&caderno=15

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